Como emitir nota fiscal na oficina mecânica

Você sabia que emitir nota fiscal na oficina mecânica é um item obrigatório para que a sua empresa se mantenha em dia com o fisco, evitando multas e outras penalidades?

Se você ainda não emite notas fiscais na sua oficina ou possui algum tipo de dúvida sobre o assunto, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.

Aqui neste artigo, a AG Contabilidade Digital, sua assessoria contábil especializada em oficinas, vai esclarecer todas as suas dúvidas.

Obrigatoriedade de emitir nota fiscal na oficina mecânica

A emissão de nota fiscal na oficina mecânica é obrigatória, e para que não reste qualquer tipo de dúvida sobre o assunto, veja o que diz a Lei 8.846/1994:

Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

Além disso, é importante frisar que aqueles que descumprem a obrigatoriedade de emitir as notas fiscais, cometem crime contra a ordem tributária e crime de sonegação fiscal, cuja pena pode resultar em multas e até mesmo prisão.

Veja o que diz a Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária:

“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…

…V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Veja também o que diz a Lei 4.729/65, que trata dos crimes de sonegação fiscal:

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;…

…Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.”

Para saber mais sobre o assunto e esclarecer outras dúvidas relacionadas, confira os próximos tópicos.

Quanto uma oficina mecânica paga de imposto ao emitir nota fiscal?

O valor que uma oficina mecânica paga de imposto sobre a nota fiscal emitida, depende de alguns fatores, dentre eles, o regime tributário adotado para o cálculo dos impostos e o tipo de atividade desenvolvida.

Neste tópico, vamos falar sobre o Simples Nacional e o Lucro Presumido, já que esses são os regimes tributários mais utilizados por oficinas mecânicas.

Simples Nacional para oficinas mecânicas

No Simples Nacional, as oficinas mecânicas pagam seus impostos em guia única mensal, cujo valor é calculado sobre o faturamento do negócio. O regime em questão é válido para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Veja como funciona:

• Para receitas relacionadas a revenda de peças e mercadorias: Quando a oficina revende mercadorias, sobre esse tipo de receita, incidem as alíquotas do Anexo I do Simples Nacional, começando em 4%.

• Para receitas relacionadas a prestação de serviços: Sobre a prestação de serviços incidem as alíquotas do Anexo III do Simples Nacional, começando em 6%.

Além disso, é importante esclarecer, que considerando os valores da coluna “Valor a deduzir”, a alíquota efetiva máxima para revenda de mercadorias é de 11,12% e para prestação de serviços, de 19,50%.

Lucro Presumido para oficinas mecânicas

Por sua vez, quando as oficinas mecânicas são tributadas no Lucro Presumido, cada imposto é pago em sua própria guia e as alíquotas sobre o faturamento são as seguintes:

Para revenda de peças e mercadorias:

• IRPJ: 1,20%
• CSLL: 1,08%
• PIS: 0,65%
• COFINS: 3%
• ICMS: Variável (de acordo com o estado).

Total: 5,93% em impostos federais + ICMS.

Para prestação de serviços:

• IRPJ: 4,80%
• CSLL: 2,88%
• PIS: 0,65%
• COFINS: 3%
• ISS: 2% a 5%

Total: 11,33% em impostos federais + 2% a 5% de ISS (a depender da alíquota do município).

Como abrir CNPJ e começar a emitir nota fiscal na oficina mecânica

Neste tópico, vamos apresentar orientações sobre o processo de abertura de CNPJ (para oficinas que ainda não estão legalizadas), bem como, as instruções para emissão de nota fiscal. Confira!

1.Contrate uma contabilidade especializada: Para abrir o seu CNPJ e começar a emitir nota fiscal, a primeira coisa que você precisa fazer é contratar um contador, de preferência, que tenha especialização no nicho de oficinas.

2.Separe os documentos necessários: Logo em seguida, você vai precisar separar os documentos necessários para abertura da sua empresa, o que inclui:

• RG e CPF;
• Comprovante de Residência;
• Carnê IPTU do endereço de instalação do negócio.

3.Aguarde a legalização da oficina: Por fim, você precisará aguardar alguns dias, enquanto o nosso time cuida dos trâmites para abertura e legalização da sua empresa, o que inclui:

• Registro na Junta Comercial;
• Emissão do CNPJ;
• Emissão da Inscrição Municipal;
• Liberação de Licenças;
• Liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Assim que os documentos acima forem liberados, você receberá acesso a um portal da prefeitura do seu município, onde poderá emitir as notas fiscais.

Para emissão dos documentos fiscais, basta ter em mãos a descrição e o valor dos serviços prestados, bem como, nome, endereço, CPF ou CNPJ do cliente.

Saiba mais sobre como emitir nota fiscal na oficina mecânica, clique no botão do WhatsApp e fale com um dos nossos especialistas.