Como emitir nota fiscal de prestação de serviços sendo MEI? Essa é uma dúvida muito comum entre aqueles que prestam serviços como microempreendedores individuais.
Anteriormente, a emissão da nota fiscal do MEI era feita diretamente no site da Prefeitura de cada município. No entanto, o processo foi unificado, e agora as notas fiscais precisam ser emitidas em um ambiente nacional.
Mas afinal, como funciona o processo e o que você que é microempreendedor individual precisa saber? A resposta para essa pergunta, você confere ao longo deste conteúdo. Boa leitura!
Quando o Microempreendedor Individual precisa emitir nota fiscal?
O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão de nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte.
Por sua vez, a emissão da nota fiscal é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
Vale destacar, que deixar de emitir nota fiscal quando obrigatório, constitui crime contra a ordem tributária e crime de sonegação fiscal, o que além de ser um fator que pode resultar na sua exclusão do MEI, pode levar a multas e até mesmo prisão.
Veja o que diz a Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária:
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:…
…V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
Veja também o que diz a Lei 4.729/65, que trata dos crimes de sonegação fiscal:
I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;…
…Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.”
Diante disso, sempre que prestar serviços ou vender alguma mercadoria para pessoa jurídica, não se esqueça da necessidade de emitir nota fiscal, mesmo que o cliente não exija o documento.
Como emitir nota fiscal de prestação de serviços sendo MEI [Passo a Passo]
Começar a emitir nota fiscal de prestação de serviços sendo MEI é muito fácil. Para isso, tudo que você precisa fazer é seguir as orientações do passo a passo abaixo:
1.Acesso ao emissor nacional: O primeiro passo para começar a emitir nota fiscal de serviços sendo MEI, é acessar o emissor nacional, clicando aqui.
2.Escolha um método de login: Na sequência, você poderá escolher uma das três opções de login: criação de um usuário e senha, acesso com certificado digital ou acesso via GOV.BR.
3.Configurações iniciais: No primeiro acesso, será necessário acessar as configurações (ícone de engrenagem que aparece na parte superior da tela).
Ao entrar nas configurações, preencha os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e.
Selecione no campo Valor Aproximado dos Tributos a terceira opção: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
4.Cadastre seus serviços favoritos: Em mais uma etapa de preparação do sistema para emitir notas fiscais de serviços sendo MEI, clique no ícone da estrela na parte superior da página para cadastrar os seus tipos de serviços.
Após clicar no ícone da estrela, clique em “Novo Serviço Favorito”.
Você pode cadastrar até 10 serviços favoritos. Preencha os dados solicitados, selecione uma atividade e, logo após, clique em “Novo Serviço Favorito”.
5.Emitindo a nota fiscal: Para emitir uma nota fiscal, clique no ícone de nota com sinal de “+” na parte superior da tela. Logo em seguida, clique em “Emissão Simplificada”
Para emitir a nota fiscal, você precisará selecionar um dos tipos de serviços previamente cadastrados, informar o CPF ou CNPJ do cliente e o valor do serviço prestado. Feito isso, clique em “Emitir NFS-e”.
Como emitir nota fiscal de prestação de serviços sendo MEI [passo a passo com celular]
Após a ativação do cadastro no ambiente nacional de emissão de notas fiscais, você poderá optar por emitir suas notas através do celular.
Para isso, siga as orientações abaixo:
1.Baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play.
2.Com os dados da configuração e dos serviços favoritos preenchidos previamente no site, acesse com a conta gov.br ou login e senha.
3.Toque em “Emitir NFS-e.”
4.Informe o CPF ou CNPJ do cliente.
5.Selecione o serviço prestado. (Aqui aparecerão os serviços previamente cadastrados como favoritos no Emissor Web) e emita a nota fiscal.
Importante: Basta clicar em cima da nota que estará disponível o PDF para encaminhar ao cliente.
Viu só como é fácil emitir nota fiscal de prestação de serviços sendo MEI?
Além disso, não se preocupe, pois desde que você fature até R$ 81 mil por ano, as notas fiscais emitidas não vão alterar o valor do seu imposto mensal.
O que fazer em caso de dúvidas na emissão das notas fiscais?
Em caso de dúvidas, foram disponibilizados alguns canais de atendimento para os microempreendedores individuais. Veja:
- Telefone: 0800 570 0800
- E-mail: nfs-e@rfb.gov.br
Além disso, existem vídeos que explicam de forma detalhada o passo a passo para emissão das notas fiscais.
- Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
- Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB
- Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile
Você que é MEI precisa de uma contabilidade especializada ao seu lado para manter todas as suas obrigações em dia com o fisco.
Conte com a AG Contabilidade Digital, clique no botão do WhatsApp para conhecer nossos serviços e falar com um contador especialista.